Parecer Jurídico Nº 171/2019 ao Projeto de Lei Nº 64/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/08/2019
Protocolo: 05155/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2019 - Altera a redação do Art.14, da Lei Municipal nº4941, de 15 de Março de 2019
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_171_altera reestruturação câmara | .doc | 21/08/2019 | 32,5 KB | |
| Parecer_171_altera reestruturação câmara | 21/08/2019 | 61,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2019 | 14/08/2019 | Altera a redação do Art.14, da Lei Municipal nº4941, de 15 de Março de 2019 |