Parecer Jurídico Nº 184/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/09/2019
Protocolo: 05744/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 61/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio das Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanos do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a implantação do Programa de Habitação Social voltado para para atendimento das pessoas idosas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_184_Convênio Governo do Estado SP Projeto Vila Dignidade | .doc | 05/09/2019 | 34 KB | |
| Parecer_184_Convênio Governo do Estado SP Projeto Vila Dignidade | 05/09/2019 | 87,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2019 | 27/08/2019 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio das Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanos do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a implantação do Programa de Habitação Social voltado para para atendimento das pessoas idosas. |