Parecer Jurídico Nº 204/2019 ao Projeto de Resolução Nº 16/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 16/09/2019
Protocolo: 06065/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 16/2019 - Altera a redação do inciso I e §4º do Art. 330 e §1º do Art. 331, todos do Regimento Interno
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 16/2019 | 04/09/2019 | Altera a redação do inciso I e §4º do Art. 330 e §1º do Art. 331, todos do Regimento Interno |