Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2019
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 20/09/2019
Finalizado: Não
Protocolo: 06227/2019
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 77/2019 - Dá nova redação ao artigo 1º e ao inciso IV do § 2º do mesmo artigo, bem como ao § 1º, do artigo 16, todos da Lei Municipal nº 972 de 10 de setembro de 1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2019 | 13/09/2019 | Dá nova redação ao artigo 1º e ao inciso IV do § 2º do mesmo artigo, bem como ao § 1º, do artigo 16, todos da Lei Municipal nº 972 de 10 de setembro de 1973 |