Parecer Nº 91/2020 ao Projeto de Lei Nº 32/2020
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 03/07/2020
Protocolo: 05651/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 03/07/2020 | 32 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 03/07/2020 | 5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2020 | 01/07/2020 | Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória. |