Edital Nº 43/2020
Data: 03/07/2020
Protocolo: 05654/2020
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Israel Francisco de Oliveira
Assunto: 23ª Sessão Extraordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 32/2020 | 01/07/2020 |
Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
Autoria: Cláudio José de Góes |