Parecer Jurídico Nº 32/2020 ao Projeto de Lei Nº 32/2020
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 06/07/2020
Protocolo: 05716/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_096_Contribuição de Iluminação Pública | 06/07/2020 | 110,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2020 | 01/07/2020 | Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória. |