Documentos Final Digitalizado Nº 1768 ao Projeto de Lei Nº 32/2020
Data: 31/07/2020
Processo: 1768/2020
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 32_2020-E | 31/07/2020 | 5,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2020 | 01/07/2020 | Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória. |