Parecer Jurídico Nº 40/2021 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 70/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 10/02/2021
Protocolo: 01731/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 70/2021 - Revoga o § 3º do artigo 137 da Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_040_emenda LOM | 10/02/2021 | 57,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 70/2021 | 29/01/2021 | Revoga o § 3º do artigo 137 da Lei Orgânica Municipal. |