Parecer Nº 61/2021 ao Projeto de Lei Nº 38/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 11/03/2021
Protocolo: 03193/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2021-E, Acrescenta-se a alínea "c" ao 1º e altera a redação do 2º, ambos do art. 12 da Lei Municipal 4.422, de 19 de maio de 2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 11/03/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 12/03/2021 | 227,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/2021 | 05/03/2021 | Acrescenta-se a alínea "c" ao 1º e altera a redação do 2º, ambos do art. 12 da Lei Municipal 4.422, de 19 de maio de 2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 11ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 11/03/2021 | Leitura |