Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2021
Data: 16/03/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 33/2021 - Altera § 2° do artigo 177 da Lei 2.209, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providencias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei nº 33-2021-E | 05/04/2021 | 7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 33/2021 | 26/02/2021 | Altera § 2° do artigo 177 da Lei 2.209, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providencias. |