Parecer Jurídico Nº 97/2020 ao Projeto de Lei Nº 48/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/04/2021
Protocolo: 04089/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 48/2021 - Revoga a Lei Municipal 3.680, de 28 de Maio de 2008 a qual "Autoriza a celebração de convênio com o Centro de Ação Social - Cas e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_097_Revoga Lei CAS | .doc | 09/04/2021 | 111 KB | |
| Parecer_097_Revoga Lei CAS | 09/04/2021 | 168,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2021 | 06/04/2021 | Revoga a Lei Municipal 3.680, de 28 de Maio de 2008 a qual "Autoriza a celebração de convênio com o Centro de Ação Social - Cas e dá outras providências." |