Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Data: 22/04/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 40/2006 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar nº 01-E | 22/04/2021 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 26/02/2021 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 40/2006 e dá outras providências. |