Parecer Nº 113/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 17/06/2021
Protocolo: 06913/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021-E, Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 17/06/2021 | 260 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 17/06/2021 | 226,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 09/06/2021 | Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003 |