Autógrafo Nº 5276/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021
Data: 05/07/2021
Protocolo: 07627/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO TIMBRADO | .doc | 05/07/2021 | 261 KB | |
| Autógrafo 5276 | 05/07/2021 | 793 KB | ||
| Autógrafo nº 5.276 | 06/07/2021 | 836 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2021 | 23/06/2021 | Acrescenta o inciso XVI ao § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências. |