Parecer Jurídico Nº 194/2021 ao Projeto de Lei Nº 90/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/08/2021
Protocolo: 09301/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 90/2021 - Altera a Lei Municipal Nº 4.292, de 09 de outubro de 2014 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_194_Altera Regimento Guarda Municipal | 27/08/2021 | 187,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 90/2021 | 25/08/2021 | Altera a Lei Municipal Nº 4.292, de 09 de outubro de 2014 e dá outras providências. |