Parecer Jurídico Nº 246/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 21/10/2021
Protocolo: 11400/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Altera a Lei Complementar nº 92, de 17 de maio de 2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_246_Altera Lei Comércio Ambulante | 21/10/2021 | 177,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 08/10/2021 | Altera a Lei Complementar nº 92, de 17 de maio de 2017 |