Parecer Nº 242/2021 ao Projeto de Lei Nº 135/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 10/12/2021
Protocolo: 13523/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 135/2021-E, Altera o inciso I do art. 107 da Lei n° 2.702, de 6 de junho de 2002
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 10/12/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 10/12/2021 | 225,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 135/2021 | 10/12/2021 | Altera o inciso I do art. 107 da Lei n° 2.702, de 6 de junho de 2002. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 69ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 10/12/2021 | Leitura |