Parecer Jurídico Nº 301/2021 ao Projeto de Lei Nº 133/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/12/2021
Protocolo: 13655/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 133/2021 - Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_301_Contratação temporária | 14/12/2021 | 239 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2021 | 07/12/2021 | Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providências. |