Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2022
Data: 28/01/2022
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 19/2022 - Altera a Lei n° 3.133, de 8 de fevereiro de 2008, revoga a Lei n.º 4.766 de 07 de março de 2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DFD Projeto de Lei Nº 19-E de 2022 | 28/01/2022 | 4,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2022 | 14/01/2022 | Altera a Lei n° 3.133, de 8 de fevereiro de 2008, revoga a Lei n.º 4.766 de 07 de março de 2018 e dá outras providências. |