Parecer Jurídico Nº 39/2022 ao Projeto de Lei Nº 22/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/02/2022
Protocolo: 02019/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 22/2022 - Revoga a Lei Municipal nº 3.091, de 2 de outubro de 2007, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_039_Revoga Lei Municipal 3091 | 14/02/2022 | 171,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2022 | 07/02/2022 | Revoga a Lei Municipal nº 3.091, de 2 de outubro de 2007, e dá outras providências. |