Parecer Jurídico Nº 60/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/03/2022
Protocolo: 02933/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Institui a Tabela SUS Complementar do Sistema Único de Saúde – Tabela SUS Municipal, autoriza o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_060_Tabela SUS | .doc | 03/03/2022 | 265 KB | |
| Parecer_060_Tabela SUS | 03/03/2022 | 228,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 22/02/2022 | Institui a Tabela SUS Complementar do Sistema Único de Saúde – Tabela SUS Municipal, autoriza o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, e dá outras providências. |