Parecer Nº 53/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 28/03/2022
Protocolo: 04223/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022-E - Altera a Lei Complementar Nº 40, de 8 de novembro de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 28/03/2022 | 260,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 04/04/2022 | 279,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 | 25/03/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 40, de 8 de novembro de 2006. |