Parecer Jurídico Nº 95/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 01/04/2022
Protocolo: 04519/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 - Altera a Lei Complementar Nº 40, de 8 de novembro de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_95_ Alteração uso ocupação e parcelamento solo bares | 01/04/2022 | 177,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 | 25/03/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 40, de 8 de novembro de 2006. |