Parecer Jurídico Nº 111/2022 ao Projeto de Lei Nº 33/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/04/2022
Protocolo: 04635/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2022 - Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_111_Altera Regimento Guarda Municipal | 05/04/2022 | 198,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2022 | 23/03/2022 | Dá nova redação ao art. 82-A, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 68 e revoga o parágrafo único do art. 83 e o art. 54, todos da Lei Municipal nº 4.292, de 9 de outubro de 2014. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 12ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 07/04/2022 | Discussão Única |