Parecer Jurídico Nº 210/2022 ao Projeto de Lei Nº 71/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/06/2022
Protocolo: 08425/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - Determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_210_Medidas de Auxílio Mulher | 27/06/2022 | 166,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2022 | 31/05/2022 | Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, no âmbito da Estância Turística de São Roque, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou expresse preocupação com sua integridade física, nas dependências desses estabelecimentos |