Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 29/06/2022
Protocolo: 08603/2022
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 83/2022 - Dispõe sobre o comércio de autotestes para detecção de contágio por coronavírus (covid-19) no município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_224_Informações_Farmácia_ Executivo_Testes de Covid_Constitucionalidade 3 | 29/06/2022 | 363,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 16/06/2022 | Dispõe sobre o comércio de autotestes para detecção de contágio por coronavírus (covid-19) no município |