Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 06/07/2022
Protocolo: 08932/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação nos albergues, abrigos emergenciais e outros espaços público ou privado que atendem pessoas em situação de rua, durante sua permanência, no município e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_233_Ratificação Parecer projeto de Lei 95 L_Constitucionalidade | 06/07/2022 | 207,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2022 | 01/07/2022 | Dispõe sobre a entrada de animais de estimação nos albergues, abrigos emergenciais e outros espaços público ou privado que atendem pessoas em situação de rua, durante sua permanência, no município e dá outras providências |