Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 08/08/2022
Protocolo: 10073/2022
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Autoria: Assessoria Jurídica, Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Voluntários pela Proteção e Defesa dos Animais Domésticos e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_253_ PL 93-22 Programa Vo | 08/08/2022 | 297,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2022 | 01/07/2022 | Dispõe sobre a criação do Programa Voluntários pela Proteção e Defesa dos Animais Domésticos e dá outras providências |