Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2022
Data: 08/08/2022
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, no âmbito da Estância Turística de São Roque, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou expresse preocupação com sua integridade física, nas dependências desses estabelecimentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 71-2022- L | 08/08/2022 | 11,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2022 | 31/05/2022 | Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, no âmbito da Estância Turística de São Roque, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou expresse preocupação com sua integridade física, nas dependências desses estabelecimentos |