Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/09/2022
Protocolo: 11775/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 93, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_314_ Corrigido_ Matéria Tributária_Lei Complementar_Inclusão de novo fato gerador_Redução de alíquota_Aumento de alíquota_Issqn_Constitucionalidade | .doc | 21/09/2022 | 317,5 KB | |
| Parecer_314_ Corrigido_ Matéria Tributária_Lei Complementar_Inclusão de novo fato gerador_Redução de alíquota_Aumento de alíquota_Issqn_Constitucionalidade | 21/09/2022 | 287,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 14/09/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 93, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN |