Parecer Jurídico Nº 336/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 19/10/2022
Protocolo: 12832/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 114/2022 - Revoga a Lei Municipal nº 4.549, de 18 de maio de 2016
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Parecer_336_Revoga Lei Municipal 4549 | 19/10/2022 | 160,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 114/2022 | 13/10/2022 | Revoga a Lei Municipal nº 4.549, de 18 de maio de 2016 |