Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2023
Data: 31/05/2023
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - Dispõe sobre a nomenclatura utilizada no âmbito da legislação municipal referente à pessoa com deficiência (PcD)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Nº19-L | 31/05/2023 | 4,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2023 | 21/03/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura utilizada no âmbito da legislação municipal referente à pessoa com deficiência (PcD) |