Autógrafo Nº 5687/2023 ao Projeto de Lei Nº 31/2023
Data: 21/06/2023
Protocolo: 09613/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências.
Protocolo Prefeitura: Protocolo 16.268/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 5687-2023 | .doc | 21/06/2023 | 261,5 KB | |
| AUT 5687-2023 | 21/06/2023 | 286,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2023 | 06/06/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências. |