Parecer Jurídico Nº 143/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 21/06/2023
Protocolo: 09695/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_143_ PLC 01 quitação débitos fiscais anistia | 22/06/2023 | 189 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 20/06/2023 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |