Parecer Jurídico Nº 153/2023 ao Projeto de Lei Nº 56/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 27/06/2023
Protocolo: 10114/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - Dispõe sobre a divulgação, nos órgãos públicos municipais, dos canais de atendimento das instituições responsáveis pelo recebimento de denúncias de crime de ódio e/ou discriminação em razão de gênero, raça, credo ou condição social
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_153_PL_Dispõe sobre a divulgação, nos órgãos públicos municipais, dos canais de atendimento das instituições responsáveis pelo recebimento de denúncias de crime de ódio e ou discriminação | 27/06/2023 | 190,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 56/2023 | 07/06/2023 | Dispõe sobre a divulgação, nos órgãos públicos municipais, dos canais de atendimento das instituições responsáveis pelo recebimento de denúncias de crime de ódio e/ou discriminação em razão de gênero, raça, credo ou condição social |