Autógrafo Nº 5700/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 28/06/2023
Protocolo: 10199/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Protocolo Prefeitura: Nº 17007/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO TIMBRADO | .doc | 28/06/2023 | 262 KB | |
| AUTÓGRAFO TIMBRADO | 28/06/2023 | 287 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 20/06/2023 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |