Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 57/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/08/2023
Protocolo: 12243/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 57/2023 .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_196_Política Pública_Banco de Ração_ Meio Ambiente_Constitucionalidade | 03/08/2023 | 207,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2023 | 07/06/2023 | Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências |