Autógrafo Nº 5717/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Data: 09/08/2023
Protocolo: 12540/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque.
Protocolo Prefeitura: Nº 21.372/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 5717-2023 | .doc | 09/08/2023 | 262,5 KB | |
| AUT 5717-2023 | 09/08/2023 | 285,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2023 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque. |