Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 63/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 28/09/2023
Protocolo: 14932/2023
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer favorável a tramitação do projeto de lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_243_Segundo_Política Pública__ Pessoas com Deficiência_Estacionamento_Delimitação_Convenção de Nova Iorque_ | 28/09/2023 | 224,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/2023 | 13/06/2023 | Dispõe sobre as dimensões das vagas em estacionamento de órgãos públicos e de estabelecimentos privados de uso coletivo reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito da Estância Turística de São Roque |