Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2023
Data: 29/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 31/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Nº31_2023 - E | 29/09/2023 | 5,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2023 | 06/06/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências. |