Relatório de Votação Nº 1/2023 à Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 55/2023
Data: 17/11/2023
Assunto: Relatório de Votação à Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - Correção da redação dos artigos 3º, 6º e 7º do Projeto de Lei Nº 55/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 22/11/2023 | 109,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 18/10/2023 | Correção da redação dos artigos 3º, 6º e 7º do Projeto de Lei Nº 55/2023 |