Parecer Jurídico Nº 3/2024 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 78/2023
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 08/01/2024
Protocolo: 00283/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 78/2023 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 1.801, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_03_Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 1.801, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica Municipa | 08/01/2024 | 245,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 78/2023 | 17/11/2023 | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990 |