Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Tipo: 1 Turno de Discussão

Data: 26/03/2024

Protocolo: 03917/2024

Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: Maioria simples

Autoria: Procurador Jurídico

Assunto: Parecer Jurídico favorável com RESSALVAS ao Projeto de Lei Nº 27/2024. Tramitação em regime de URGÊNCIA.


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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 27/2024 19/03/2024 Altera a Lei Municipal Nº 5.343, de 1º de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências"

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