Parecer Jurídico Nº 77/2024 ao Projeto de Resolução Nº 9/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/03/2024
Protocolo: 03970/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 9/2024 - Altera a redação do artigo 10 da Resolução Nº 11, de 15 de março de 2023, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal, o controle eletrônico de frequência e o banco de horas dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_77_Altera a redação do artigo 10 da Resolução N 11, de 15 de março de 2023 | 27/03/2024 | 231,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 9/2024 | 19/03/2024 | Altera a redação do artigo 10 da Resolução Nº 11, de 15 de março de 2023, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal, o controle eletrônico de frequência e o banco de horas dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências" |