Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 27/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 25/04/2024
Protocolo: 05399/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 27/2024, que fixa a obrigatoriedade de se realizar a publicidade contra o racismo nos estádios e quadras destinadas à competições futebolísticas da Estância Turística de São Roque – "Lei Vini Jr."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_108.2024_Política Pública_Combate ao Racismo_Mandado Constitucional de Proteção_Precedente_Caso Ellwanger_Isonomia material | 25/04/2024 | 222,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2024 | 02/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade com mensagens contra o racismo nos estádios e quadras destinadas à competições futebolísticas da Estância Turística de São Roque – "Lei Vini Jr." |