Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 69/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 22/08/2024
Protocolo: 10791/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 69/2024 - Dispõe sobre a instituição do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero a toda comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito da administração pública municipal da Estância Turística de São Roque e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_228_2024_Nome Social no Município | 22/08/2024 | 210,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2024 | 29/07/2024 | Dispõe sobre a instituição do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero a toda comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito da administração pública municipal da Estância Turística de São Roque e dá outras providências |