Autógrafo Nº 6001/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Data: 14/01/2025
Protocolo: 00594/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Protocolo Prefeitura: Protocolo 1.353/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUT 6001-2025 | 14/01/2025 | 287,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 09/01/2025 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |