Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 18/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 07/02/2025
Protocolo: 01820/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico FAVORÁVEL ao prosseguimento Projeto de Lei nº 18/2025 pelo rito das Leis Ordinárias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_51_2025_Criação e Extinção dos Cargos | 07/02/2025 | 238,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2025 | 05/02/2025 | Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 2.208, de 1º de fevereiro de 1994, e dá outras providências |