Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/02/2025
Protocolo: 02431/2025
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Vício de iniciativa na parte em que é concedido aumento real pelo Executivo para servidores da Câmara Municipal. Vício em relação a não explicitação de que a Revisão Geral Anual engloba os servidores do Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_64__2025_ Revisão Geral Anual_Final | 20/02/2025 | 239 KB | ||
| Parecer_65-A__Versão Final_2025_ Revisão Geral Anual_Final | .doc | 20/02/2025 | 306,5 KB | |
| Parecer_65-A__Versão Final_2025_ Revisão Geral Anual_Final | 20/02/2025 | 232,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2025 | 14/02/2025 | Concede revisão geral anual a todos os servidores dos órgãos e entidades públicas municipais (Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder Legislativo Municipal), reajuste remuneratório aos vencimentos e salários dos servidores públicos pertencentes aos órgãos e entidades públicas vinculadas ao Poder Executivo e dá outras providências |